Descrição
«O Habeas Data é um remédio constitucional de proteção do indivíduo. É uma inovação introduzida pela primeira vez na atual Constituição (promulgada em 05/10/1988). É um direito do cidadão de dispor dos próprios dados pessoais, um instrumento jurídico e processual, de natureza civil à disposição de pessoas físicas e jurídicas. Podem, também, usar desta prerrogativa, os órgãos públicos despersonalizados, porém dotados de capacidade processual, tais como: chefias do executivo, presidências das mesas do legislativo e universalidades de bens reconhecidas por lei, tais como: massa falida, espólio, entre outros.»
